Comissão Europeia publica orientações para aplicação do Regulamento PPWR

Estes documentos representam a primeira clarificação estruturada de um regulamento que, embora em vigor desde fevereiro de 2025, será aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

O que é abordado? 

O documento de orientação cobre os principais pilares do PPWR, incluindo:

• definições-chave (embalagem, fabricante, produtor, importador)
• substâncias que suscitam preocupação (incluindo PFAS)
• reciclabilidade e conteúdo reciclado
• embalagens compostáveis e reutilizáveis
• minimização de embalagens e rácios de espaço vazio
• rotulagem harmonizada
• relação com a Diretiva de Plásticos de Uso Único (SUPD)
• proibições de formatos de embalagem (Anexo V)
• metas de reutilização
• sistemas de depósito e retorno (DRS)

As FAQs complementam este enquadramento com respostas práticas sobre:

• âmbito de aplicação e definições
• avaliação da conformidade
• RAP (Responsabilidade Alargada do Produtor)
• prevenção de resíduos e sistemas de recolha
• reutilização, recarga e restrições a embalagens

Importa destacar:  O documento de orientação não é juridicamente vinculativo, reflete a interpretação da Comissão Europeia e não cria novas obrigações legais.

Orientações

FAQs