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Prorrogação do prazo para os prestadores de serviços de restauração e de bebidas

Prorrogação do prazo para os prestadores de serviços de restauração e de bebidas

Prorrogação do prazo para os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única.



Foi aprovada, em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020, a prorrogação, até 31 de março de 2021, do período que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única. Foi ainda definido o prazo de 31 de dezembro para clarificação e harmonização das disposições legislativas, no âmbito desta matéria. 


A APIP congratula o Governo por esta decisão, que se considera ajustada e se revela essencial no garante da segurança/ higiene alimentar e saúde pública, constituindo-se ainda como uma medida inequívoca de promoção da sustentabilidade, ao acomodar não só as preocupações ambientais, como também as vertentes económicas e sociais. 


Mais info em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=366