Highlights

Postponing end of disposable plastic tableware for food and beverage service providers

Postponing end of disposable plastic tableware for food and beverage service providers

Prorrogação do prazo para os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única.



Foi aprovada, em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020, a prorrogação, até 31 de março de 2021, do período que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única. Foi ainda definido o prazo de 31 de dezembro para clarificação e harmonização das disposições legislativas, no âmbito desta matéria. 


A APIP congratula o Governo por esta decisão, que se considera ajustada e se revela essencial no garante da segurança/ higiene alimentar e saúde pública, constituindo-se ainda como uma medida inequívoca de promoção da sustentabilidade, ao acomodar não só as preocupações ambientais, como também as vertentes económicas e sociais. 


Mais info em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=366